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Medidas Cautelares Administrativas: Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa
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Medidas Cautelares Administrativas: Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa

Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tal corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
Detalhes do produto
Editora : Fórum; 1ª edição (30 junho 2021)
Idioma : Português
Capa comum : 350 páginas
ISBN-10 : 6555181656
ISBN-13 : 978-6555181654
Dimensões : 21.34 x 14.22 x 2.03 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 55.066 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
Nº 86 em Público Profissional e Técnico
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Avaliações dos clientes: 5,0
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