Watch Price
Teoria dos Gastos Fundamentais: Orçamento Público Impositivo – da Elaboração à Execução
O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de “gastos fundamentais”.
Detalhes do produto
Editora : Almedina; 1ª edição (12 julho 2021)
Idioma : Português
Capa comum : 384 páginas
ISBN-10 : 6556273007
ISBN-13 : 978-6556273006
Dimensões : 16 x 2.5 x 23 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 32.274 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
Nº 12 em Franquias Profissional e Técnico
Nº 26 em Direito Empresarial
Avaliações dos clientes: 5,0
8 avaliações de clientes
Editora : Almedina; 1ª edição (12 julho 2021)
Idioma : Português
Capa comum : 384 páginas
ISBN-10 : 6556273007
ISBN-13 : 978-6556273006
Dimensões : 16 x 2.5 x 23 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 32.274 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
Nº 12 em Franquias Profissional e Técnico
Nº 26 em Direito Empresarial
Avaliações dos clientes: 5,0
8 avaliações de clientes
Amazon Price History
This is our record of Amazon price changes for Teoria dos Gastos Fundamentais: Orçamento Público Impositivo – da Elaboração à Execução (6556273007) since we began monitoring it.
| Price Type | Lowest Ever | Highest Ever | Current + | Average |
|---|---|---|---|---|
| Amazon | (Jun 28, 2026) | (Jun 28, 2026) | 0,00 € (Jun 28, 2026) |
0,00 €
Amazon Price
Jun 28, 2026 10:20 PM
Your Amazon Price Watches
We'll notify you when the price drops to your desired price.
Watch Price
