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Processo Penal: Parte Especial - Procedimentos, Nulidades e Recursos (Volume 8)
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- Lei 13.367/2016 – Altera a Lei 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito;
- Lei 13.363/2016 – Garantias da advogada gestante;
- Lei 13.344/2016 – Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas;
- Lei 13.327/2016 – Prerrogativas dos advogados públicos federais;
- Lei 13.285/2016 – Prioridade de tramitação aos processos que apurem a prática de crime hediondo;
- Lei 13.271/2016 – Revista íntima em funcionárias;
- Lei 13.260/2016 – Lei antiterrorismo;
- Lei 13.257/2016 – Estatuto da primeira infância;
- Lei 13.254/2016 – Repatriação de valores;
- Lei 13.245/2016 – Ampliação do acesso aos autos de investigação preliminar pelo advogado.
- Lei 13.367/2016 – Altera a Lei 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito;
- Lei 13.363/2016 – Garantias da advogada gestante;
- Lei 13.344/2016 – Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas;
- Lei 13.327/2016 – Prerrogativas dos advogados públicos federais;
- Lei 13.285/2016 – Prioridade de tramitação aos processos que apurem a prática de crime hediondo;
- Lei 13.271/2016 – Revista íntima em funcionárias;
- Lei 13.260/2016 – Lei antiterrorismo;
- Lei 13.257/2016 – Estatuto da primeira infância;
- Lei 13.254/2016 – Repatriação de valores;
- Lei 13.245/2016 – Ampliação do acesso aos autos de investigação preliminar pelo advogado.
Detalhes do produto
Editora : Editora Juspodivm; 7ª edição (20 agosto 2017)
Idioma : Português
Capa comum : 448 páginas
ISBN-10 : 854421455X
ISBN-13 : 978-8544214558
Dimensões : 14 x 1.8 x 21 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 54.363 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
Nº 1.587 em Direito Profissional e Técnico
Avaliações dos clientes: 5,0
2 avaliações de clientes
Editora : Editora Juspodivm; 7ª edição (20 agosto 2017)
Idioma : Português
Capa comum : 448 páginas
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