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ICMS: lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)
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ICMS: lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)

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Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) (Portuguese Edition)
Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) (Portuguese Edition)
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25 Anos da lei Kandir: Questões Controversas do ICMS
25 Anos da lei Kandir: Questões Controversas do ICMS
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Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Inelegibilidades, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno) (Portuguese Edition)
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Inelegibilidades, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno) (Portuguese Edition)
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Lei da Propriedade Industrial do Brasil / Brazilian Industrial Property Law - Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 | Law 9.279 of May 14, 1996 - Bilíngue/Bilingual Português - Inglês
Lei da Propriedade Industrial do Brasil / Brazilian Industrial Property Law - Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 | Law 9.279 of May 14, 1996 - Bilíngue/Bilingual Português - Inglês
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Contratando sem Licitação: Contratação Direta por Dispensa ou Inexigibilidade - Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 – NMova lei de Licitações - Lei ... de 30 de Junho de 2016 – Lei das Estatais
Contratando sem Licitação: Contratação Direta por Dispensa ou Inexigibilidade - Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 – NMova lei de Licitações - Lei ... de 30 de Junho de 2016 – Lei das Estatais
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Lei das estatais - comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016: Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
Lei das estatais - comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016: Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
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Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
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Abaodam 1 Conjunto De Tigela De Alimentação Para Bebês Tigela De Treinamento Tigela De Comida Complementar Tigela De Comida Complementar Gel De Sílica Tigela De Suplemento Alimentar
Abaodam 1 Conjunto De Tigela De Alimentação Para Bebês Tigela De Treinamento Tigela De Comida Complementar Tigela De Comida Complementar Gel De Sílica Tigela De Suplemento Alimentar
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NOLITOY 1 Conjunto De Talheres De Suplemento Alimentar Infantil Tigela De Alimentação De Silicone Tigela De Comida Complementar Tigela De Comida Complementar Tigela De Estágio
NOLITOY 1 Conjunto De Talheres De Suplemento Alimentar Infantil Tigela De Alimentação De Silicone Tigela De Comida Complementar Tigela De Comida Complementar Tigela De Estágio
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HTTMT MT265-001-CD Chrome Switch Housing Cover Compatible with 1996-2012 Harley Sportster 1996-2012 Harley Dyna 1996-2010 Harley Softail 2002-2012 Harley V-Rod
HTTMT MT265-001-CD Chrome Switch Housing Cover Compatible with 1996-2012 Harley Sportster 1996-2012 Harley Dyna 1996-2010 Harley Softail 2002-2012 Harley V-Rod
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ECCPP 2PCS 20mm 5 Lug Hubcentric Wheel spacers 5x120mm to 5x120mm with 12x1.5 Studs 74.1mm fit for 1996-2003 for 525i 1996-2003 for 528i Wheel Spacer 1996-2003 for 530i Wheel Spacer
ECCPP 2PCS 20mm 5 Lug Hubcentric Wheel spacers 5x120mm to 5x120mm with 12x1.5 Studs 74.1mm fit for 1996-2003 for 525i 1996-2003 for 528i Wheel Spacer 1996-2003 for 530i Wheel Spacer
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Starter Solenoid Relay for Suzuki DR650SE 1996-2016 / GSX-R600 1997-2000 / GSX-R750 1996-1999 / GSF600S 600 1996-2003
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AUTOVIC Transmission 3-4 Accumulator Spring For Dodge Chrysler Jeep Dakota Durango 1996-2003 Ram & Van 1996-2008 Grand Cherokee Laredo 1996-2004 A500 A518 A618 42RE 42RH 46RE 47RE 48RE
AUTOVIC Transmission 3-4 Accumulator Spring For Dodge Chrysler Jeep Dakota Durango 1996-2003 Ram & Van 1996-2008 Grand Cherokee Laredo 1996-2004 A500 A518 A618 42RE 42RH 46RE 47RE 48RE
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Voltage Regulator Rectifier is compatible with Sea-Doo 787 800 XP 1995-1996 Sea-Doo GSX 1996 Sea-Doo GTX 1996-1997 Sea-Doo SPX 1997-1999 OEM：278000443
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Topteng Motorcycle 3-Position Ignition Switch Lock & Keys Late Style Tank Mounted fits for Harley Dyna 1993-2008, Softail 1996-2010, Road King 1996-2013, FLSTC Heritage SOFTAIL Classic 1996-2009
Topteng Motorcycle 3-Position Ignition Switch Lock & Keys Late Style Tank Mounted fits for Harley Dyna 1993-2008, Softail 1996-2010, Road King 1996-2013, FLSTC Heritage SOFTAIL Classic 1996-2009
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Retentor superior caixa direcao hidraulica Gol 1996/2014 G2 G3 G4 Parati 1996/2012 Saveiro 1996/2008 - Caixa marca TRW
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Acouto Carburetor Repair Kit 0439073 for Johnson Evinrude 6Hp 8Hp 1986-1996 9.9 Hp 15 Hp 1989-1996 20 Hp 1991-1996 20pcs Carb Carburetor Repair Rebuild Set 431897, 0431897, 18-7219
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MZS Leveling Kit, 2" Front Lift Strut Spring Spacers Compatible with 1981-1996 F150 | 1983-1996 Bronco II | 1983-1996 Ranger with 5/8" Stud Extenders (4WD only)
MZS Leveling Kit, 2" Front Lift Strut Spring Spacers Compatible with 1981-1996 F150 | 1983-1996 Bronco II | 1983-1996 Ranger with 5/8" Stud Extenders (4WD only)
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Voltage Regulator Rectifier Fits 1986-1996 for Yamaha Virago 1100 XV1100 1996 for Yamaha Virago 1100 XV1100S Special 1987-1988 1990 1993-1996 for Yamaha Virago 535 XV535
Voltage Regulator Rectifier Fits 1986-1996 for Yamaha Virago 1100 XV1100 1996 for Yamaha Virago 1100 XV1100S Special 1987-1988 1990 1993-1996 for Yamaha Virago 535 XV535
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Power Steering Pump 20-7272 OE Replacement for F350 1990-1996, F250 HD 1997-1997, F150 1990-1996, Bronco 1990-1996, F250 1990-1997, Power Steering Wheel Pump52855186AE, 52855186AF
Power Steering Pump 20-7272 OE Replacement for F350 1990-1996, F250 HD 1997-1997, F150 1990-1996, Bronco 1990-1996, F250 1990-1997, Power Steering Wheel Pump52855186AE, 52855186AF
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 2023: Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101 - 1ª Ed - 2022: lei 11.101/2005
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Nova Lei de Licitações Passo a Passo: (Comentando, artigo por artigo, a NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)
Nova Lei de Licitações Passo a Passo: (Comentando, artigo por artigo, a NOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)
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Nova lei de Falência e Recuperação: Análises e Comentários da Reforma Promovida na lei nº 11.101/2005 Pela lei nº 14.112/2020
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A Função Social do Contrato: Atualizado de Acordo com a lei da Liberdade Econômica (lei nº 13.874/2019) e o Regime Jurídico Emergencial de Direito Privado (lei nº 14.010/2020)
A Função Social do Contrato: Atualizado de Acordo com a lei da Liberdade Econômica (lei nº 13.874/2019) e o Regime Jurídico Emergencial de Direito Privado (lei nº 14.010/2020)
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Crimes Ambientais Comentários à lei 9.605/98: lei Anticrime - 13.964/2019 e lei Sansão - 14.064/2020
Crimes Ambientais Comentários à lei 9.605/98: lei Anticrime - 13.964/2019 e lei Sansão - 14.064/2020
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O combate à corrupção e comentários à Lei de responsabilidade de pessoas jurídicas (Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013) - 1ª edição de 2015: lei n. 12.846, 1º de Agosto de 2013
O combate à corrupção e comentários à Lei de responsabilidade de pessoas jurídicas (Lei nº 12.846, 1º de agosto de 2013) - 1ª edição de 2015: lei n. 12.846, 1º de Agosto de 2013
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Comentários Ao Novo Código Florestal: Atualizado De Acordo Com A Lei No 12.727/12 – Código Florestal: Lei nº 12.651/12 - Atualizado de Acordo com a lei nº 12.727/12 - Código Florestal
Comentários Ao Novo Código Florestal: Atualizado De Acordo Com A Lei No 12.727/12 – Código Florestal: Lei nº 12.651/12 - Atualizado de Acordo com a lei nº 12.727/12 - Código Florestal
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Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. Revista e Atualizada Conforme Novo Cpc (Lei N. 13.105/2015) / Alterações da CLT (PLC N. 38/2017) / Nova Lei da Terceirização (Lei N. 13.429/2017)
Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. Revista e Atualizada Conforme Novo Cpc (Lei N. 13.105/2015) / Alterações da CLT (PLC N. 38/2017) / Nova Lei da Terceirização (Lei N. 13.429/2017)
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