Direito Minerário (2024)

CONFORME:
• Decreto 11.419/2023 - Altera o Decreto 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral
• Decreto 11.197/2022 - Altera dispositivos do novo regulamento do Código de Mineração
• Lei 14.514/2022 - Dispõe sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares
• Resolução 138/2023 da ANM - Altera a Resolução 129/2023
CONTÉM:
• Jurisprudência do STF, do STJ e dos TRFs
• Aspectos conceituais, pressupostos e princípios do Direito Minerário
• Direito Minerário na Constituição: propriedade minerária, competências legislativa e administrativa, taxa de fiscalização e direito comparado
• Regulação minerária: ANM e CFEM
• Regimes minerários, minas manifestadas, servidão mineral, rejeitos, responsabilidade criminal, bloqueio minerário, cessão e oneração de direitos minerários, arrendamento de direitos minerários, reserva nacional de determinada substância mineral, aprovação tácita de atos sob competência da ANM, grupamento mineiro, englobamento de áreas, desmembramento de áreas de concessão de lavra, desmembramento de limite de jazida em profundidade por superfície horizontal e consórcio de mineração