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Curso de Processo Penal e Execução Penal
CONFORME:
• Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.
• Lei 14.688/2023 - Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
• Lei 14.550/2023 - Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência.
• Lei 14.541/2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
• Lei 14.532/2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
• ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 - Instituição do juiz das garantias
• ADPF 347 - Reconhece “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro
• Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.
• Lei 14.688/2023 - Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
• Lei 14.550/2023 - Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência.
• Lei 14.541/2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
• Lei 14.532/2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
• ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 - Instituição do juiz das garantias
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Detalhes do produto
Editora : Editora Juspodivm; 19ª edição (8 janeiro 2024)
Idioma : Português
Capa comum : 1120 páginas
ISBN-10 : 854424906X
ISBN-13 : 978-8544249062
Dimensões : 21 x 4.7 x 28 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 45.227 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
Nº 197 em Direito Penal Profissional e Técnico
Avaliações dos clientes: 5,0
1 classificação
Editora : Editora Juspodivm; 19ª edição (8 janeiro 2024)
Idioma : Português
Capa comum : 1120 páginas
ISBN-10 : 854424906X
ISBN-13 : 978-8544249062
Dimensões : 21 x 4.7 x 28 cm
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