Direito Ambiental Esquematizado

CONFORME:
• Lei 14.785/2023 – Marco Legal de Agrotóxicos
• Lei 14.755/2023 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
• Lei 14.701/2023 – Regulamenta o art. 231 da CF para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas
• Lei 14.691/2023 – Altera a Lei 9.605/1998 para destinar recursos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
• Lei 14.595/2023 – Altera o Código Florestal para regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
• Lei 14.590/2023 – Reforma a legislação de gestão das florestas públicas - Lei 11.284/2006
• Lei 14.546/2023 – Altera a Lei de Saneamento Básico para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas
• Decreto 11.417/2023 – Altera a composição do CONAMA
• Portaria GM/MMA 710/2023 – Novo Regimento Interno do CONAMA