Lei dos Planos de Saúde

CONFORME:
• Lei nº 14.538/2023 – Altera a Lei nº 9.656/1998, para assegurar às pacientes em tratamento de câncer de mama a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária quando ocorrerem complicações, bem como acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado
• Resolução Normativa nº 595/2023 – Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano de saúde
• Resolução Normativa nº 593/2023 – Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano de saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora
• Resolução Normativa nº 585/2023 – Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar
• Provimento CNJ nº 149/2023 – Instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça
• Enunciados aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde
• Tema Repetitivo nº 1069 do STJ – Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica