Curso de Direito Constitucional Tributário (2024)

CONFORME:
• Lei 14.592/2023 - Altera a Lei 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
• Decreto 11.374/2023 - Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO”?
Esta nova edição destinava-se, segundo pretendia, a expor as novidades tributárias advindas daquela que veio a ser a Emenda Constitucional n. 132/2023.
Confesso que estava esperançoso. Afinal, depois de mais de 30 anos de projetos e estudos de toda ordem e de intermináveis e acaloradas discussões sobre a necessidade ou não de se fazer uma reforma constitucional tributária, tinha a quase certeza de que o trabalho se revelaria de alto nível, prestigiando ao extremo os grandes princípios que dão sustentáculo jurídico à República Federativa do Brasil.
É certo que nunca tive a ilusão de que uma emenda constitucional poderia, por si só, superar os defeitos da nossa tributação sobre o consumo. De fato, grande seria minha ingenuidade se supusesse que ela aplainaria todos os caminhos que a tornam regressiva e, em muitos casos, injusta. Acreditava, no entanto, que a reforma tributária fortaleceria a Federação e aumentaria os direitos fundamentais dos contribuintes.