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Segurança Jurídica: A Estabilização Do Ato Administrativo
O autor enfrenta corajosamente, em detalhes, o tema da estabilização do ato administrativo em função do princípio da segurança jurídica. Com brilho e pesquisa densa, revisa a teoria da invalidade dos atos administrativos e, com lastro nas melhores concepções hermenêuticas, faz a defesa consistente da segurança jurídica, por meio da reconstrução serena de conceitos, sem absolutizações.
Detalhes do produto
Editora : Livraria do Advogado Editora; 1ª edição (1 janeiro 2007)
Idioma : Português
Capa comum : 181 páginas
ISBN-10 : 8573485051
ISBN-13 : 978-8573485059
Dimensões : 23 x 15.6 x 1.2 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 66.926 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
Nº 2.261 em Direito Profissional e Técnico
Editora : Livraria do Advogado Editora; 1ª edição (1 janeiro 2007)
Idioma : Português
Capa comum : 181 páginas
ISBN-10 : 8573485051
ISBN-13 : 978-8573485059
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