Manual de Legislação Criminal Especial - Volume único

CONFORME:
• Lei 14.751/2023 ― Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
• Lei 14.735/2023 ― Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
• Lei 14.550/2023 ― Altera aLei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei
• Lei 14.542/2023 ― Altera a Lei 13.667/2018 para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine)
• Lei 14.541/2023 ― Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
• Lei 14.532/2023 ― Tipifica como crime de racismo a injúria racial
CONTÉM:
• Lei 14.344/2022 – Violência contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel)
• Lei 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade
• Lei 13.260/2016 – Terrorismo
• Leis 12.850/2013 e 12.694/2012 – Organizações criminosas e juízos colegiados
• Lei 12.830/2013 – Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
• Lei 12.037/2009 – Identificação criminal
• Lei 11.343/2006 – Tráfico de drogas
• Lei 11.340/2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher
• Lei 10.826/2003 – Estatuto do desarmamento
• Lei 10.446/2002 – Atribuições da Polícia Federal
• Lei 9.613/1998 – Lavagem de dinheiro
• Lei 9.503/1997 – Crimes de trânsito
• Lei 9.472/1997 – Telecomunicações
• Lei 9.455/1997 – Tortura
• Lei 9.296/1996 – Interceptação telefônica
• Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
• Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo
• Lei 8.072/1990 – Crimes hediondos
• Lei 7.210/1984 – Execução penal
• Lei 4.947/1966 – Invasão de terras públicas
• Lei 2.889/1956 – Genocídio