Código de Processo Penal Comentado

CONFORME:
• Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor
• Lei 14.751/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
• Lei 14.735/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Lei 14.688/2023 – Altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal, e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos
Lei 14.599/2023 – Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação
Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha
Lei 14.542/2023 – Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego
Lei 14.541/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Lei 14.532/2023 – Tipifica como crime de racismo a injúria racial