A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores. a aprovação de Lei 14.181,2021 é uma grande conquista coletiva ao incluir no CDC dois capítulos para a prevenção e tratamento do superendividamento e estabelecer parâmetros de crédito responsável e preservação do mínimo existencial na concessão do crédito e na repactuação das dívidas. Esta edição está assim focada nestas novidades já contando com breve comentários aos novos artigos e regras e um reforço no capítulo introdutório sobre os paradigmas das mudanças do CDC. A parte jurisprudencial está também atualizada, com nova e bela jurisprudência sobre os temas. A obra conta ainda com Visual law e conteúdo extra ProView.
Detalhes do produto
Editora : RT - Revista dos Tribunais; 7ª edição (30 outubro 2021)
Idioma : Português
Capa dura : 2032 páginas
ISBN-10 : 655991707X
ISBN-13 : 978-6559917075
Dimensões : 24 x 17 x 6 cm
Ranking dos mais vendidos: Nº 48.295 em Livros (Conheça o Top 100 na categoria Livros)
Nº 18 em Direito do Consumidor Profissional e Técnico
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