Violência Doméstica - Lei Maria da Penha - 11.340/2006 - Comentada Artigo por Artigo (2024)

CONFORME:
• Lei 14.717/2023 – Prevê pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
• Lei 14.713/2023 – Impede a concessão de guarda compartilhada em caso de violência doméstica
• Lei 14.674/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar
• Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei
• Lei 14.542/2023 – Altera a Lei 13.667/18 para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sine
• Lei 14.541/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher